Termos e Condições do 1mmm

01 Definições e Glossário

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" ou "1mmm": refere-se ao site https://1mmm.cam e todos os seus serviços associados de cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo e crash games disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da plataforma 1mmm.
• "Conta": registro individual criado pelo usuário na plataforma, com dados de identificação e acesso exclusivos.
• "Saldo": valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do usuário para realização de apostas ou saques.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela plataforma ao usuário, sujeito a requisitos específicos de apostas (rollover) antes de sua conversão em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira, que inclui a confirmação do CPF, documento de identidade (RG ou CNH), comprovante de residência e selfie de verificação.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na plataforma.
• "RNG" (Random Number Generator): gerador de números aleatórios certificado utilizado para garantir a aleatoriedade e justiça dos resultados dos jogos de cassino.

02 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso da plataforma 1mmm é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais. O acesso por menores de 18 anos é estritamente proibido e constitui violação grave destes termos.
• Ser residente ou estar fisicamente localizado no território nacional brasileiro no momento de utilização dos serviços.
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil.
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo, autoexclusão ou qualquer outro mecanismo de proteção ao jogador que impeça a participação em jogos de apostas.
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de pessoas com essas relações com a plataforma 1mmm ou seus fornecedores de jogos.
• Ter plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei 10.406/2002).

Ao se cadastrar, o usuário declara, sob sua responsabilidade, que atende a todos os requisitos de elegibilidade acima. O fornecimento de informações falsas durante o cadastro constitui violação contratual grave e poderá resultar no bloqueio imediato da conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes.

03 Conta do Usuário

3.1 Unicidade da Conta. Cada usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 1mmm. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") por uma mesma pessoa física é estritamente proibida e poderá resultar no encerramento de todas as contas identificadas, com eventual retenção dos saldos presentes.

3.2 Segurança das Credenciais. O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos a criação de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais. A plataforma não solicitará sua senha por nenhum canal de comunicação.

3.3 Verificação de Identidade (KYC). Para efetuar saques e usufruir de todas as funcionalidades da plataforma, o usuário deverá completar o processo de verificação de identidade (KYC), apresentando os seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento obrigatório;
• Documento de identidade com foto (RG ou CNH válidos);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie de verificação segurando o documento de identidade.

O prazo de análise dos documentos é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas. A plataforma se reserva o direito de solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para garantir a conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

3.4 Atualização de Dados. O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou e-mail devem ser comunicadas à plataforma através do suporte oficial no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

04 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento. A plataforma 1mmm aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

4.2 Titularidade dos Métodos de Pagamento. Todos os depósitos e saques devem ser realizados por métodos de pagamento de titularidade exclusiva do próprio usuário cadastrado. É expressamente proibida a utilização de contas de terceiros para movimentação financeira na plataforma.

4.3 Limites de Transação. Os limites mínimos e máximos de depósito e saque são definidos pela plataforma e podem ser consultados na seção de caixa da conta do usuário. Esses limites podem variar conforme o método de pagamento utilizado e o nível de verificação da conta.

4.4 Processamento de Saques. Solicitações de saque estão sujeitas à verificação de segurança e KYC completo. O prazo para processamento começa a contar após a validação da solicitação pela equipe de pagamentos. Em casos de suspeita de fraude ou violação de termos, o saque poderá ser suspenso temporariamente para investigação.

05 Bônus e Promoções

5.1 Concessão de Bônus. A plataforma 1mmm pode oferecer bônus e promoções a seus usuários a seu exclusivo critério. Todos os bônus estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta, que se integram a este documento.

5.2 Requisito de Apostas (Rollover). Salvo disposição expressa em contrário, todos os bônus concedidos pela plataforma estão sujeitos a requisito de apostas mínimo antes de poderem ser convertidos em saldo sacável. O multiplicador de rollover aplicável a cada bônus será claramente informado na respectiva promoção.

5.3 Restrições de Uso de Bônus.

• Cada usuário tem direito a receber cada tipo de bônus uma única vez, salvo indicação contrária;
• Bônus concedidos não podem ser transferidos entre contas;
• A plataforma se reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação dos termos;
• Bônus expirados não serão reativados sob nenhuma circunstância;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos com contribuição zero para o rollover não contam para o cumprimento do requisito de apostas.

5.4 Proibição de Abuso de Bônus. Qualquer tentativa de explorar promoções de forma não intencional pela plataforma (como criação de múltiplas contas, apostas em ambos os lados de um evento, ou qualquer outra estratégia de baixo risco para cumprimento artificial de rollover) constitui abuso de bônus e poderá resultar no cancelamento do bônus e encerramento da conta.

06 Regras de Apostas

6.1 Finalidade do Serviço. Os serviços de apostas esportivas e jogos de cassino oferecidos pela plataforma 1mmm destinam-se exclusivamente ao entretenimento adulto. A plataforma não garante lucro ou retorno financeiro ao usuário.

6.2 Aceitação de Apostas. Todas as apostas são definitivas após confirmação na plataforma. A plataforma se reserva o direito de recusar ou cancelar apostas em caso de erros técnicos, erros de odds evidentes ("palpable errors"), ou situações em que houver suspeita fundamentada de manipulação de resultados.

6.3 Erros de Odds. Em caso de odds claramente incorretas (por exemplo, odds de 100 para um evento com probabilidade real próxima a 50%), a plataforma reserva-se o direito de cancelar as apostas realizadas nessas odds e devolver o valor apostado ao saldo do usuário.

6.4 Integridade Esportiva. A plataforma coopera plenamente com as autoridades competentes e entidades esportivas no combate à manipulação de resultados (match-fixing). Apostas que despertem suspeita de envolvimento em manipulação de partidas poderão ser canceladas e o caso reportado às autoridades.

6.5 Jogos de Cassino e RNG. Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma utilizam sistemas RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificados por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelos respectivos provedores e pode ser consultado nas informações do jogo.

07 Conduta do Usuário

O usuário concorda em utilizar a plataforma 1mmm de forma lícita e responsável. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento da plataforma;
• Utilizar a plataforma para qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Fornecer informações falsas ou enganosas no cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer outra ação que prejudique a disponibilidade da plataforma;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou funcionários da plataforma.

A violação de qualquer das regras acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldo pendente de verificação e comunicação às autoridades competentes.

08 Jogo Responsável

A plataforma 1mmm está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos usuários em situação de vulnerabilidade. Adotamos as seguintes medidas e ferramentas:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta, os quais entrarão em vigor imediatamente após a solicitação;
• Autoexclusão temporária: O usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias em sua conta;
• Autoexclusão permanente: Em casos mais graves, o usuário pode solicitar o encerramento definitivo de sua conta, com bloqueio permanente de novos cadastros;
• Limite de tempo de sessão: O usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo para controlar a duração das sessões;
• Realidade verificada: Lembretes periódicos exibidos durante as sessões de jogo informam o tempo decorrido e os valores apostados.

A plataforma reserva-se o direito de impor limites ou encerrar contas de usuários que demonstrem padrões de jogo problemático, mesmo sem solicitação expressa do usuário, visando à proteção de sua saúde e bem-estar.

09 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma 1mmm é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais são detalhadas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais nos termos descritos na Política de Privacidade, incluindo:

• Coleta de dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento, endereço);
• Dados de contato (e-mail, telefone);
• Dados financeiros necessários para processamento de depósitos e saques;
• Dados de navegação e comportamento na plataforma, para fins de segurança e melhoria da experiência;
• Dados de verificação de identidade (documentos e selfie).

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos limites previstos pela LGPD, mediante solicitação formal ao nosso encarregado de proteção de dados (DPO) pelo e-mail de suporte.

10 Limitação de Responsabilidade

A plataforma 1mmm envidarão todos os esforços razoáveis para manter o serviço disponível de forma ininterrupta. No entanto, não garantimos disponibilidade absoluta e não nos responsabilizamos por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade ou problemas técnicos no lado do usuário (dispositivo, provedor de internet, etc.);
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma;
• Ações de terceiros, incluindo hackers, desde que a plataforma adote medidas razoáveis de segurança.

Em caso de falha técnica comprovada que resulte em apostas inválidas ou resultados incorretos, a plataforma se compromete a investigar o ocorrido e tomar as medidas cabíveis, que poderão incluir o cancelamento das apostas afetadas e devolução dos valores ao saldo do usuário.

11 Encerramento de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. O encerramento será processado após a verificação de que não há apostas pendentes, bônus ativos com requisitos não cumpridos ou processos de verificação em andamento.

11.2 Por Iniciativa da Plataforma. A plataforma 1mmm reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou processo de KYC;
• Criação de múltiplas contas;
• Comportamento abusivo em relação a funcionários ou outros usuários;
• Determinação de autoridades competentes.

11.3 Saldo em Caso de Encerramento. Em caso de encerramento por solicitação do próprio usuário, o saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) será devolvido mediante Pix ou TED para conta bancária de titularidade do usuário, após verificação de KYC completo. Em caso de encerramento por violação de termos, o saldo poderá ser retido enquanto perdurar a investigação.

12 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à:

• Lei 14.790/2023 — Marco Regulatório das Apostas de Quota Fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — para questões contratuais gerais.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A plataforma reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições implica sua aceitação tácita.