Política de Privacidade do 1mmm

01 Introdução e Controlador dos Dados

A presente Política de Privacidade descreve as práticas adotadas pelo 1mmm (doravante denominado "Plataforma", "nós" ou "nosso") em relação à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos usuários (doravante "você" ou "titular") que acessam e utilizam os serviços disponibilizados no endereço eletrônico https://1mmm.cam.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis, incluindo a Lei nº 14.790/2023 que regula as apostas de quota fixa no Brasil.

O 1mmm atua como controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma, sendo responsável pelas decisões acerca do tratamento dessas informações. Eventuais parceiros tecnológicos e provedores de serviços que processam dados em nosso nome atuam como operadores, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, e estão sujeitos a contratos que garantem o mesmo nível de proteção exigido por esta Política.

Ao criar uma conta na plataforma ou utilizar qualquer de nossos serviços, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, recomendamos que cesse o uso da plataforma e entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para esclarecer suas dúvidas.

02 Dados Pessoais que Coletamos

O 1mmm coleta dados pessoais nas seguintes situações e categorias:

2.1 Dados fornecidos diretamente por você:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), número de RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Documentos de verificação (KYC): imagens digitais de documentos de identidade (frente e verso), comprovante de residência e selfie de verificação;
• Dados financeiros: chave Pix registrada, dados bancários para TED, informações de carteira digital (Mercado Pago, PicPay), endereço de carteira de criptomoedas (para usuários que optam por USDT);
• Credenciais de acesso: nome de usuário (login) e senha em formato de hash criptografado — nunca armazenamos sua senha em texto puro.

2.2 Dados coletados automaticamente durante o uso da plataforma:

• Endereço de IP e informações de geolocalização aproximada;
• Identificadores de dispositivo (User-Agent, sistema operacional, tipo de navegador);
• Dados de navegação e comportamento na plataforma (páginas acessadas, tempo de sessão, jogos utilizados, valores e histórico de apostas);
• Dados de desempenho técnico e logs de erros para fins de melhoria da plataforma;
• Cookies e tecnologias similares de rastreamento (detalhados na seção 8 desta Política).

2.3 Dados obtidos de terceiros:

• Informações de verificação de identidade provenientes de bureaus de crédito ou serviços de validação de CPF junto à Receita Federal do Brasil;
• Dados de prevenção à fraude fornecidos por parceiros especializados em segurança de transações financeiras.

03 Finalidades do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas abaixo:

04 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 1mmm está fundamentado em uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta, incluindo cadastro, processamento de apostas e pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023 (apostas), Lei 9.613/1998 (PLD), LGPD e outras normas aplicáveis, incluindo os requisitos de KYC e reporte ao COAF;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria contínua dos serviços, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo à licitude do tratamento anterior.

05 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 1mmm não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações necessárias e justificadas abaixo:

Todos os terceiros que recebem dados pessoais dos usuários do 1mmm são selecionados criteriosamente e estão sujeitos a acordos contratuais que os obrigam a manter padrões equivalentes de proteção de dados, em conformidade com a LGPD.

Transferência Internacional de Dados: Alguns de nossos provedores de tecnologia e jogos podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que as transferências internacionais de dados atendam aos requisitos do art. 33 da LGPD, por meio de cláusulas contratuais específicas ou por terem sido reconhecidas pela ANPD como países com nível adequado de proteção.

06 Prazo de Retenção de Dados

O 1mmm retém seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política ou para atender a obrigações legais. Os principais prazos de retenção são:

• Dados de cadastro e identificação (CPF, documentos): enquanto a conta estiver ativa e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências da Lei 9.613/1998 (PLD) e Lei 14.790/2023;
• Histórico de transações financeiras (depósitos e saques): mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com a legislação tributária e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Histórico de apostas: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria regulatória e resolução de disputas;
• Dados de comunicações de suporte: mínimo de 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de navegação e logs de acesso: 6 (seis) meses, conforme art. 15 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing (com consentimento): até a revogação do consentimento pelo titular.

Após o vencimento dos prazos aplicáveis, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

07 Segurança da Informação

O 1mmm adota um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida:

• Criptografia em trânsito: toda comunicação entre seu dispositivo e a plataforma é protegida pelo protocolo TLS 1.3 com criptografia de 256 bits, o mesmo padrão utilizado pelos principais bancos brasileiros;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em nossos servidores são criptografados utilizando algoritmos modernos (AES-256);
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais dos usuários é restrito a funcionários e sistemas com necessidade operacional comprovada, com autenticação multifatorial obrigatória;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de anomalias operam 24 horas por dia para identificar atividades suspeitas;
• Testes de segurança: realizamos auditorias de segurança e testes de penetração periodicamente para identificar e corrigir vulnerabilidades;
• Plano de resposta a incidentes: em caso de violação de dados, o 1mmm seguirá os procedimentos estabelecidos pela LGPD para notificação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos legais.

08 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 1mmm utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para melhorar sua experiência na plataforma. Os tipos de cookies que utilizamos são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manutenção da sessão de login, preferências de idioma e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies funcionais: permitem lembrar suas preferências (como jogos favoritos, configurações de interface) para personalizar sua experiência. São ativados apenas com seu consentimento;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como você utiliza a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para nos ajudar a melhorar o serviço. Utilizamos ferramentas de análise com dados anonimizados;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir anúncios relevantes e medir a eficácia de campanhas de marketing. Ativados apenas com seu consentimento explícito.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afeta o funcionamento principal da plataforma, mas pode limitar algumas funcionalidades personalizadas.

09 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

A LGPD garante a você, como titular de dados pessoais, um conjunto de direitos que o 1mmm está comprometido a respeitar e facilitar o exercício. Conforme art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): solicitar a confirmação de que tratamos seus dados e obter acesso às informações que mantemos sobre você;
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da ANPD;
• Eliminação de dados com consentimento (art. 18, VI): solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção legalmente obrigatória;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• Informação sobre não consentimento (art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências disso;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): revogar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo à licitude dos tratamentos anteriores.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected]. Responderemos às solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período em casos de maior complexidade. Em caso de não atendimento, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10 Proteção de Menores de Idade

O 1mmm não coleta, de forma consciente e intencional, dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes (entre 12 e 18 anos). Nosso processo de verificação de idade (KYC) com validação de CPF junto à Receita Federal tem por objetivo garantir que apenas adultos tenham acesso à plataforma.

Caso identifiquemos que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tomaremos as seguintes providências imediatas:

• Suspensão imediata da conta e bloqueio de acesso;
• Exclusão de todos os dados pessoais do menor de nossos sistemas;
• Devolução de eventuais saldos financeiros conforme determinar a lei aplicável;
• Comunicação às autoridades competentes, quando exigido por lei.

Se você suspeitar que um menor está utilizando a plataforma, entre em contato imediatamente com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

11 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O 1mmm designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD. O DPO é o ponto de contato oficial para todas as questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos direitos dos titulares.

Para entrar em contato com nosso DPO:

• E-mail: [email protected] (assunto: "Proteção de Dados — LGPD")
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis
• Idioma de atendimento: Português do Brasil
• Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana para recebimento de solicitações; respostas em dias úteis

Se não ficar satisfeito com a resposta recebida, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no portal do governo federal.

12 Alterações desta Política de Privacidade

O 1mmm se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias em nossos processos de proteção de privacidade.

Em caso de alterações substanciais que afetem seus direitos ou o tratamento de seus dados pessoais, comunicaremos você com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de:

• Notificação por e-mail cadastrado na plataforma;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Mensagem no painel da conta do usuário ao efetuar login.

A versão vigente desta Política sempre estará disponível neste endereço (https://1mmm.cam/privacy-policy), com a data da última atualização indicada no cabeçalho. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das novas condições implicará a aceitação tácita das alterações realizadas.